REsp 2150209 - DECISAO

REsp 2150209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade total apreendida (0,008 kg de maconha e 0,0003 kg de cocaína) é inexpressiva e que a consideração isolada da natureza das substâncias não justifica a majoração da pena-base; determinou que o Tribunal de origem refaça a dosimetria do crime de tráfico desconsiderando a natureza das substâncias, mantendo as demais circunstâncias judiciais negativas reconhecidas.

Parties
Recorrente: JULIANO HENRIQUE DOS SANTOS; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem readequar a dosimetria do crime de tráfico, desconsiderando a natureza das substâncias apreendidas e mantendo as demais circunstâncias negativas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade De Substância Entorpecente (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Agravamento Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Custas Processuais E Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade De Substância Entorpecente (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Agravamento Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Custas Processuais E Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

JULIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) justificam, isoladamente, a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a ínfima quantidade de droga apreendida autoriza majoração da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando o juiz utiliza a versão do réu para formar convicção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade total apreendida (0,008 kg de maconha e 0,0003 kg de cocaína) é inexpressiva e que a consideração isolada da natureza das substâncias não justifica a majoração da pena-base; determinou que o Tribunal de origem refaça a dosimetria do crime de tráfico desconsiderando a natureza das substâncias, mantendo as demais circunstâncias judiciais negativas reconhecidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem readequar a dosimetria do crime de tráfico, desconsiderando a natureza das substâncias apreendidas e mantendo as demais circunstâncias negativas.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria desconsiderando a natureza das substâncias apreendidas e mantendo as demais circunstâncias judiciais negativas reconhecidas.
  • Publicar-se.