HC 1021443 - ACORDAO

Parties: Agravante: TARLHEY DE ALMEIDA SALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reincidência, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

TARLHEY DE ALMEIDA SALES

Agravante

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

1 Se a prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior pode fundamentar valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
2 Se a reincidência, mesmo não específica, é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 Se a utilização da mesma condenação anterior para exasperar a pena-base, reconhecer a agravante da reincidência e afastar o redutor do tráfico privilegiado configura bis in idem