HC 1046367 - ACORDAO

HC 1046367 - ACORDAO

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA SIMIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Concessão De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA SIMIAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para revisar a dosimetria da pena em razão da cumulação das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal?