AREsp 3009634 - DECISAO

AREsp 3009634 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e que a matéria discutida (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na dosimetria) é infraconstitucional, abrangida pelo Tema 182 do STF; por isso não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339 E 182 Do Stf)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas 339 E 182 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por prática de crime durante saída temporária
  2. 2 Compatibilidade da valoração da personalidade com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF e que a matéria discutida (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP na dosimetria) é infraconstitucional, abrangida pelo Tema 182 do STF; por isso não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.