HC 1032841 - ACORDAO

HC 1032841 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, embora em regra se aplique a Súmula 691 do STF, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois a confissão do agravante foi essencial para a formação do convencimento dos jurados e a jurisprudência e Súmula 545 do STJ garantem a atenuante nessas hipóteses; por isso o agravo foi parcialmente provido para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, permanecendo sem apreciação pelo STJ as demais alegações que demandam exame do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ROBERVALDO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 691 STF, Súmula 545 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 691 STF Súmula 545 STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBERVALDO SANTOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração da pena-base por fundamento genérico ("impacto emocional na família da vítima")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, embora em regra se aplique a Súmula 691 do STF, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois a confissão do agravante foi essencial para a formação do convencimento dos jurados e a jurisprudência e Súmula 545 do STJ garantem a atenuante nessas hipóteses; por isso o agravo foi parcialmente provido para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão, permanecendo sem apreciação pelo STJ as demais alegações que demandam exame do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  • Redimensionar a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão