HC 1028229 - ACORDAO

HC 1028229 - ACORDAO

A quantidade de droga apreendida (507,92g de maconha) constituiu circunstância preponderante apta a justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do Código Penal; não se constata manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria pelas instâncias ordinárias, de modo que não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pena fixada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VITOR DA SILVA HIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena, Concurso Material
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR DA SILVA HIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 É idônea e proporcional a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (507,92g de maconha)?
  2. 2 Deve o mesmo vetor (quantidade/natureza da droga) ser sopesado tanto para o crime de tráfico quanto para o de associação para o tráfico?
  3. 3 É admissível a revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena adotada pelas instâncias ordinárias na ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade?

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (507,92g de maconha) constituiu circunstância preponderante apta a justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do Código Penal; não se constata manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria pelas instâncias ordinárias, de modo que não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a pena fixada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.280 dias-multa