AREsp 2939326 - DECISAO

AREsp 2939326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, e o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, divergência apta a afastar a súmula.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Bis in Idem Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL DA SILVA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais - culpabilidade e personalidade)
  2. 2 Alegada incidência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada do STJ, de modo que incide a Súmula 83/STJ, e o agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, divergência apta a afastar a súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.