REsp 2226310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração específica de ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento de dosimetria da pena; a revisão aprofundada dos critérios adotados pelas instâncias de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo às Cortes Superiores apenas controle de legalidade e constitucionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Controle De Legalidade Na Dosimetria
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Controle De Legalidade Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, dos critérios de dosimetria da pena para majorar a pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração específica de ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento de dosimetria da pena; a revisão aprofundada dos critérios adotados pelas instâncias de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo às Cortes Superiores apenas controle de legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial