HC 1015110 - ACORDAO

HC 1015110 - ACORDAO

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, manteve-se apenas a causa de aumento mais gravosa e redimensionou-se a pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: ALEX JUNIOR CAETANO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta, Redimensionamento Da Pena, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Fundamentação Concreta Redimensionamento Da Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR CAETANO ANDRE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo majorado foi devidamente fundamentada conforme a Súmula 443/STJ
  2. 2 Qual a consequência, na dosimetria, da ausência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria, nos termos da Súmula 443/STJ, manteve-se apenas a causa de aumento mais gravosa e redimensionou-se a pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter o regime semiaberto