AREsp 2346858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido correta a retirada da dupla valoração do vetor 'natureza e quantidade' (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), o pedido de afastamento integral da exasperação exigiria reavaliação da quantidade apreendida e da gravidade concreta, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: Arnaldo Velasques Arce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula Nº 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula Nº 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Arnaldo Velasques Arce

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, após o afastamento da valoração em separado da natureza e da quantidade da droga, é possível afastar totalmente a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a pretensão de afastamento integral da exasperação exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido correta a retirada da dupla valoração do vetor 'natureza e quantidade' (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), o pedido de afastamento integral da exasperação exigiria reavaliação da quantidade apreendida e da gravidade concreta, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que afastou a valoração em separado da natureza e da quantidade da droga e determinou a consequente redução da pena-base