REsp 2232106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria pela instância ordinária; admitir o reexame implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ALANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALANDRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria pela instância ordinária; admitir o reexame implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial