AREsp 2663107 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na elevada quantidade da droga apreendida (cerca de 311 kg de maconha), enquadrável no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, vetorial único que legitima a majoração de seis meses sobre o mínimo legal; não houve inovação indevida nem reformatio in pejus, e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, resultando na pena final fixada.

Parties
Agravante: Altamiro Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Confissão Espontânea, Reincidência, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Entorpecentes Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

Altamiro Rodrigues de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da exasperação da pena-base, após o suposto afastamento de determinados vetores do art. 59 do CP, representaria inovação indevida
  2. 2 Se é cabível a redução da pena-base quando a valoração se funda exclusivamente na natureza e quantidade da substância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na elevada quantidade da droga apreendida (cerca de 311 kg de maconha), enquadrável no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, vetorial único que legitima a majoração de seis meses sobre o mínimo legal; não houve inovação indevida nem reformatio in pejus, e a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, resultando na pena final fixada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.