REsp 2202936 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque a revisão da dosimetria demandaria reavaliação de premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, óbice pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias sem confundi-las com a qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP); e não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize intervenção do STJ dada a discricionariedade motivada das instâncias ordinárias (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX; Agravante: RUANDERSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Perigo Comum, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Perigo Comum Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX

Agravante

RUANDERSON TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação para negativar as circunstâncias do crime remete à qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, CP) e configura usurpação da competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a dosimetria da pena integra a discricionariedade motivada das instâncias ordinárias e só é revisável em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a revisão da dosimetria demandaria reavaliação de premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, óbice pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias sem confundi-las com a qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP); e não há flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize intervenção do STJ dada a discricionariedade motivada das instâncias ordinárias (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.