REsp 2152768 - DECISAO

REsp 2152768 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta relativa às majorantes (número de agentes, número de armas, restrição de liberdade e demais elementos do caso) em observância à Súmula 443, de modo que o Tribunal a quo incorreu em erro ao reduzir a fração das majorantes ao mínimo. Assim, conheceu do recurso especial e o deu provimento para reformar o acórdão do TJMG e restabelecer a pena fixada na sentença de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DOUGLAS THIAGO BARBOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Cumulatividade De Majorantes, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Cumulatividade De Majorantes Concurso Formal De Crimes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DOUGLAS THIAGO BARBOSA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta segundo a Súmula 443 do STJ
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da pena fixada na sentença quando houver fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta relativa às majorantes (número de agentes, número de armas, restrição de liberdade e demais elementos do caso) em observância à Súmula 443, de modo que o Tribunal a quo incorreu em erro ao reduzir a fração das majorantes ao mínimo. Assim, conheceu do recurso especial e o deu provimento para reformar o acórdão do TJMG e restabelecer a pena fixada na sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Restabelecer a pena fixada na sentença: 08 anos e 06 meses de reclusão e 19 dias-multa