AREsp 3015344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos para negativar a culpabilidade pelo concurso de pessoas; o prejuízo de R$ 5.000,00 não foi considerado elevada monta apta a justificar a valoração negativa das consequências; e a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Reexame De Provas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o concurso de pessoas, por si só, autoriza a valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial de R$ 5.000,00 configura elevada monta apta a justificar a valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido que demanda reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos para negativar a culpabilidade pelo concurso de pessoas; o prejuízo de R$ 5.000,00 não foi considerado elevada monta apta a justificar a valoração negativa das consequências; e a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos