REsp 2225425 - ACORDAO

REsp 2225425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que as frações de aumento na primeira fase da dosimetria são meros parâmetros orientadores e o magistrado pode, motivadamente, aplicar fração diversa (no caso 1/6) quando a fundamentação concreta e as circunstâncias do caso (2,9 kg de cocaína, armas de uso restrito, centenas de munições, elevado potencial lesivo e grande número de usuários afetados) justifiquem a exasperação; além disso, aplicou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 que dá preponderância à natureza e quantidade da substância sobre os critérios do art. 59 do CP.

Parties
Agravante: MARCELO ADELINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Frações De Aumento Na Primeira Fase, Tráfico De Drogas, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Frações De Aumento Na Primeira Fase Tráfico De Drogas Discricionariedade Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ADELINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicação da fração de 1/8 por cada circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de o magistrado adotar fração diversa e superior a 1/8, desde que fundamentada e proporcional
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei 11.343/2006) sobre os critérios do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que as frações de aumento na primeira fase da dosimetria são meros parâmetros orientadores e o magistrado pode, motivadamente, aplicar fração diversa (no caso 1/6) quando a fundamentação concreta e as circunstâncias do caso (2,9 kg de cocaína, armas de uso restrito, centenas de munições, elevado potencial lesivo e grande número de usuários afetados) justifiquem a exasperação; além disso, aplicou-se o art. 42 da Lei 11.343/2006 que dá preponderância à natureza e quantidade da substância sobre os critérios do art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a majoração da pena-base na fração de 1/6, nos termos da decisão agravada