REsp 2218822 - ACORDAO

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A prática de novo crime durante o cumprimento de pena, mesmo em regime aberto, constitui elemento concreto e idôneo para majorar a pena-base sem configurar bis in idem; o regime semiaberto foi corretamente aplicado em razão da pena ser inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis; e a análise da ausência de dolo exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Rubens Santana do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Dolo, Reincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Dolo Reincidência

Case Brief

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Parties

Rubens Santana do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade baseada em condenações não transitadas em julgado e cumprimento de pena em regime aberto: configura bis in idem?
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) diante de reincidência e pena inferior a quatro anos
  3. 3 Regularidade e fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A prática de novo crime durante o cumprimento de pena, mesmo em regime aberto, constitui elemento concreto e idôneo para majorar a pena-base sem configurar bis in idem; o regime semiaberto foi corretamente aplicado em razão da pena ser inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis; e a análise da ausência de dolo exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido