AREsp 2597609 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão que reconheceu a reincidência sem aplicar a agravante na segunda fase, os embargos de declaração foram acolhidos para complementar o julgado e promover nova dosimetria conforme o sistema trifásico do art. 68 do CP, aplicando-se a agravante de reincidência (art. 61, I, CP) e majorando a pena em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Embargado: Jandelson Rodrigues da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; omissão sanada e pena redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

Jandelson Rodrigues da Fonseca

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Sanar omissão relativa à aplicação da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena e consequente redimensionamento da reprimenda

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão que reconheceu a reincidência sem aplicar a agravante na segunda fase, os embargos de declaração foram acolhidos para complementar o julgado e promover nova dosimetria conforme o sistema trifásico do art. 68 do CP, aplicando-se a agravante de reincidência (art. 61, I, CP) e majorando a pena em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; omissão sanada e pena redimensionada.

Orders

  • Aplicar a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) na segunda fase da dosimetria, majorando a pena em 1/6.
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.