AREsp 2721572 - ACORDAO

A valoração negativa do vetor 'consequências do crime' foi mantida porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos (a vítima precisar mudar de Estado por trauma e medo de represálias) que demonstram consequências além da normalidade do tipo penal; sua revisão exigiria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: RICARDO ARAUJO MIRANDA; Agravante: SAMUEL DO NASCIMENTO SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO ARAUJO MIRANDA

Agravante

SAMUEL DO NASCIMENTO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Se a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada
2 Se a revisão dessa valoração exigiria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 0004394-28.2014.8.10.0027.