REsp 2234132 - DECISAO

REsp 2234132 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (inclusive Tema 585), era cabível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência apenas no caso do réu Mateus, readequando sua pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado. No caso do réu Anderson, dada a multirreincidência e os maus antecedentes, manteve-se a inaplicabilidade da compensação integral e confirmou-se a manutenção das circunstâncias agravantes e do regime inicial mais gravoso.

Parties
Recorrente: MATEUS DIEGO PALHARES PENA; Recorrente: ANDERSON BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Qualificadora Excedente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto (art. 155, §4º, Incs. III E IV C/c Art. 14, Ii)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Qualificadora Excedente Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DIEGO PALHARES PENA

Recorrente

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de elevação da pena-base quando existem duas qualificadoras (qualificadora excedente)
  2. 2 Compensação integral ou parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência/multirreincidência
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes e utilização de condenações pretéritas (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (inclusive Tema 585), era cabível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência apenas no caso do réu Mateus, readequando sua pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado. No caso do réu Anderson, dada a multirreincidência e os maus antecedentes, manteve-se a inaplicabilidade da compensação integral e confirmou-se a manutenção das circunstâncias agravantes e do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para compensar a confissão e a reincidência apenas em favor de Mateus Diego Palhares Pena e readequar sua pena para 9 meses e 10 dias de reclusão e 3 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Manter as demais decisões impugnadas no tocante ao réu Anderson Bueno dos Santos, incluindo a manutenção das circunstâncias agravantes em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes e a imposição do regime inicial mais gravoso (fechado).