AREsp 2756467 - ACORDAO

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Acolhendo a fundamentação do Tribunal de origem, o STJ entendeu que a exasperação da pena-base por considerável prejuízo ao erário e a gravidade concreta do delito restaram adequadamente fundamentadas, justificando a manutenção do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável; além disso, a questão da detração não foi prequestionada na instância anterior, impedindo seu exame, e o agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILLIAM FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Prequestionamento/súmulas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Prequestionamento/súmulas

Case Brief

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Parties

WILLIAM FREIRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exasperação da pena-base por prejuízo ao erário
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime semiaberto mesmo para pena inferior a 4 anos diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ante circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação do Tribunal de origem, o STJ entendeu que a exasperação da pena-base por considerável prejuízo ao erário e a gravidade concreta do delito restaram adequadamente fundamentadas, justificando a manutenção do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável; além disso, a questão da detração não foi prequestionada na instância anterior, impedindo seu exame, e o agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental