HC 983504 - ACORDAO

HC 983504 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta apta a demonstrar maior gravidade da conduta (pluralidade de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), é válida a aplicação cumulativa sucessiva das frações de aumento na terceira fase da dosimetria (efeito cascata), não havendo ofensa ao art. 68 do CP nem à Súmula 443/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Efeito Cascata
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Súmula 443/stj Efeito Cascata

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é permitida a aplicação cumulativa de frações de aumento de pena na terceira fase da dosimetria em roubo majorado (efeito cascata)
  2. 2 Se a fundamentação adotada para o aumento sucessivo das majorantes atende ao requisito de fundamentação concreta previsto na Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta apta a demonstrar maior gravidade da conduta (pluralidade de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo), é válida a aplicação cumulativa sucessiva das frações de aumento na terceira fase da dosimetria (efeito cascata), não havendo ofensa ao art. 68 do CP nem à Súmula 443/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação cumulativa das frações de aumento na terceira fase da dosimetria e o critério de cálculo em efeito cascata, conforme fundamentação concreta constante do acórdão impugnado.