HC 1053105 - DECISAO

HC 1053105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justifique o conhecimento de ofício, devendo ser preservada a competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal Não Conhecida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Não Conhecida Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 possível coação ilegal na individualização da pena pela valoração do comportamento da vítima
  3. 3 não conhecimento da revisão criminal pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP que justifique o conhecimento de ofício, devendo ser preservada a competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.