AREsp 2737796 - ACORDAO

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Por estar consolidada na jurisprudência do STJ a possibilidade de o julgador, no exercício de sua discricionariedade vinculada, optar por aplicar a maior fração de aumento na terceira fase sem a obrigação de deslocar a majorante remanescente para a primeira fase, não há ilegalidade a ser reconhecida, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Majorantes, Deslocamento De Majorante, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Majorantes Deslocamento De Majorante Discricionariedade Do Julgador

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria da pena exige o deslocamento da majorante remanescente para a primeira fase como circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Por estar consolidada na jurisprudência do STJ a possibilidade de o julgador, no exercício de sua discricionariedade vinculada, optar por aplicar a maior fração de aumento na terceira fase sem a obrigação de deslocar a majorante remanescente para a primeira fase, não há ilegalidade a ser reconhecida, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.