HC 1031379 - ACORDAO

HC 1031379 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade passível de habeas corpus: a exasperação da pena-base resultou da valoração de circunstâncias distintas daquelas utilizadas na terceira fase, não configurando bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado está amparada pelo art. 33, §§ 2º e 3º, e pela jurisprudência do STJ que permite regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a 8 anos.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Fechado Roubo Majorado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do uso de arma em fases distintas da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Se a imposição de regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis é válida quando a pena é inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade passível de habeas corpus: a exasperação da pena-base resultou da valoração de circunstâncias distintas daquelas utilizadas na terceira fase, não configurando bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado está amparada pelo art. 33, §§ 2º e 3º, e pela jurisprudência do STJ que permite regime mais gravoso diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis mesmo com pena inferior a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos