REsp 2044529 - ACORDAO

REsp 2044529 - ACORDAO

A corte manteve a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (premeditação, prejuízo à administração pública e dano a terceiro), manteve a incidência da agravante do art. 62, II, e da majorante do art. 327, § 2º, por estarem demonstradas nos autos, considerou proporcional a pena de multa diante da situação econômica e das circunstâncias judiciais, reconheceu a adequação da perda do cargo com base no art. 92, I, a e b, do CP, e, por ajuste decorrente do afastamento da agravante do art. 61, II, g, reduziu a pena pecuniária do delito de peculato para 196 dias-multa, mantendo os demais termos da...

Parties
Agravante: DAGUIMAR SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Agravante (art. 62, II, Cp), Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Pena De Multa, Perda De Cargo Público
Direito Penal Dosimetria Da Pena Peculato Lavagem De Dinheiro Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Agravante (art. 62, Ii, Cp) +3 more

Case Brief

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Parties

DAGUIMAR SOARES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria (dupla valoração)
  2. 2 Valoração da culpabilidade por premeditação
  3. 3 Valoração das consequências do crime e dano a terceiro

Ratio Decidendi

A corte manteve a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (premeditação, prejuízo à administração pública e dano a terceiro), manteve a incidência da agravante do art. 62, II, e da majorante do art. 327, § 2º, por estarem demonstradas nos autos, considerou proporcional a pena de multa diante da situação econômica e das circunstâncias judiciais, reconheceu a adequação da perda do cargo com base no art. 92, I, a e b, do CP, e, por ajuste decorrente do afastamento da agravante do art. 61, II, g, reduziu a pena pecuniária do delito de peculato para 196 dias-multa, mantendo os demais termos da...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena de multa do delito de peculato para 196 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação, inclusive a pena privativa de liberdade fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão