HC 1030383 - ACORDAO

HC 1030383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e já decidido, acarretando perda superveniente de objeto e ausência de interesse para a apreciação; além disso, as matérias relativas à dosimetria exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e foram previamente analisadas e mantidas no AResp 2.523.822/SP e em precedentes citados.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Estelionato, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime
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Parties

JOAO BATISTA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus idêntico a recurso especial já decidido
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena diante de decisão colegiada
  3. 3 Aplicação da fração da continuidade delitiva diante da prova do número de infrações e do prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e já decidido, acarretando perda superveniente de objeto e ausência de interesse para a apreciação; além disso, as matérias relativas à dosimetria exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e foram previamente analisadas e mantidas no AResp 2.523.822/SP e em precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos