HC 912361 - ACORDAO

HC 912361 - ACORDAO

A 3ª Seção do STJ (Tema 1194) vinculou o entendimento de que a confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal é apta a atenuar a pena mesmo que não tenha sido utilizada para formar o convencimento do magistrado; reconhecida essa atenuante nos autos, deve haver compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 68 do Código Penal, determinando-se nova dosimetria nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias

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Parties

FABIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea deve ser aplicada como circunstância atenuante independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A 3ª Seção do STJ (Tema 1194) vinculou o entendimento de que a confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal é apta a atenuar a pena mesmo que não tenha sido utilizada para formar o convencimento do magistrado; reconhecida essa atenuante nos autos, deve haver compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos do art. 68 do Código Penal, determinando-se nova dosimetria nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para nova dosimetria da pena, com compensação entre a atenuante e a agravante da reincidência