AREsp 2959772 - DECISAO

AREsp 2959772 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e porque a revisão da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182), não sendo cabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 E Tema 182)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada afrontou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da individualização da pena na negativa de substituição por restritivas de direitos
  3. 3 Se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP constitui matéria com repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF e porque a revisão da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182), não sendo cabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se