AREsp 2391493 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia exige reexame da dosimetria da pena com base na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 182 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ considerou devidamente fundamentada a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da pena-base fixada acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Repercussão Geral (tema N. 182/stf)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Prisional Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e seu impacto na dosimetria da pena
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto e da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a valoração das circunstâncias judiciais (Tema n. 182/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia exige reexame da dosimetria da pena com base na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema n. 182 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ considerou devidamente fundamentada a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão da pena-base fixada acima do mínimo por circunstância judicial desfavorável (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se