HC 1046091 - ACORDAO

HC 1046091 - ACORDAO

Alegação de ilegalidade na dosimetria foi considerada reiteração de pedido já analisado no ARESP 2.548.333/RS; e a pretensão de modificar a quantificação da pena pecuniária exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUNIOR CLEBER ALTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Reiteração De Pedido, Revolvimento Probatório, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Reiteração De Pedido Revolvimento Probatório Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUNIOR CLEBER ALTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por aumento da pena-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal
  2. 2 Proporcionalidade da pena pecuniária considerando a situação econômica do condenado e o montante sonegado

Ratio Decidendi

Alegação de ilegalidade na dosimetria foi considerada reiteração de pedido já analisado no ARESP 2.548.333/RS; e a pretensão de modificar a quantificação da pena pecuniária exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental