AREsp 3061220 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias foi devidamente fundamentada no modo prolongado de execução da fraude (recebimento indevido por mais de 13 anos) — elemento concreto e acidental ao tipo — e a valoração negativa das consequências foi fundamentada no prejuízo ao erário de R$ 155.094,28, montante que ultrapassa a normalidade do estelionato majorado, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Negativa Das Circunstâncias Do Crime, Valoração Negativa Das Consequências Do Crime, Bis in Idem, Estelionato (art. 171, § 3º, Cp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Valoração Negativa Das Circunstâncias Do Crime Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Bis in Idem Estelionato (art. 171, § 3º, Cp)

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Parties

CARLOS WILLIAM DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu bis in idem pela valoração negativa simultânea da culpabilidade e das consequências do crime?
  2. 2 a valoração negativa das circunstâncias e das consequências foi devidamente fundamentada?
  3. 3 é admissível agravar a pena-base em razão de prejuízo elevado ao erário?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias foi devidamente fundamentada no modo prolongado de execução da fraude (recebimento indevido por mais de 13 anos) — elemento concreto e acidental ao tipo — e a valoração negativa das consequências foi fundamentada no prejuízo ao erário de R$ 155.094,28, montante que ultrapassa a normalidade do estelionato majorado, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos