AREsp 2747164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, requisito imprescindível para o recurso especial, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, justifica a fixação do regime semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUAN DE JESUS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231, STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231, STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Bis in Idem

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Parties

LUAN DE JESUS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a exigência de prequestionamento para apreciar alegação de bis in idem mediante habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de revisão da Súmula n. 231 do STJ para permitir redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes
  3. 3 Existência de desproporcionalidade na fixação do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, requisito imprescindível para o recurso especial, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes; ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do CP, justifica a fixação do regime semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão recorrida mantida.