AREsp 3062265 - ACORDAO

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Apesar de a jurisprudência admitir que condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos não configuram reincidência, podem constituir maus antecedentes; todavia, quando a condenação anterior tornou-se definitiva há mais de dez anos, aplicam-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o direito ao esquecimento, de modo que tais condenações muito antigas não devem ser consideradas como maus antecedentes. No caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 2010 e os fatos julgados datam de 2022 (aproximadamente 12 anos), pelo que se afasta a valoração desfavorável dos antecedentes e se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 150/stf, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 150/stf Proporcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como maus antecedentes condenações transitadas em julgado há mais de dez anos para a fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes muito antigos
  3. 3 Incidência ou não das Súmulas 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de a jurisprudência admitir que condenações atingidas pelo período depurador de cinco anos não configuram reincidência, podem constituir maus antecedentes; todavia, quando a condenação anterior tornou-se definitiva há mais de dez anos, aplicam-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e o direito ao esquecimento, de modo que tais condenações muito antigas não devem ser consideradas como maus antecedentes. No caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 2010 e os fatos julgados datam de 2022 (aproximadamente 12 anos), pelo que se afasta a valoração desfavorável dos antecedentes e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão agravada que afastou a consideração desfavorável dos antecedentes da ré na primeira fase da dosimetria