REsp 2228952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada com remissão às circunstâncias concretas do caso (número de agentes, emprego de arma de fogo e maior periculosidade), não havendo prequestionamento sobre o art. 59 do CP pelo Tribunal de origem, e porque a redução da pena-base não afetaria a pena final, inexistindo interesse de agir.

Parties
Agravante: RYAN GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Fundamentação Concreta, Prequestionamento
Direito Penal Dosimetria Da Pena Aplicação Cumulativa De Majorantes Fundamentação Concreta Prequestionamento

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Parties

RYAN GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e uso de arma de fogo na dosimetria da pena de roubo foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há prequestionamento implícito quanto à violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Se há interesse de agir na pretensão de redução da pena-base quando não afeta a pena final

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação cumulativa das majorantes foi devidamente fundamentada com remissão às circunstâncias concretas do caso (número de agentes, emprego de arma de fogo e maior periculosidade), não havendo prequestionamento sobre o art. 59 do CP pelo Tribunal de origem, e porque a redução da pena-base não afetaria a pena final, inexistindo interesse de agir.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.