AREsp 3015834 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria veiculada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para fins de dosimetria) é infraconstitucional conforme o Tema 182 do STF e, portanto, não ostenta repercussão geral; além disso, parte das questões atinentes à cumulatividade das causas de aumento não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF), tornando incabível o reexame na via extraordinária; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, houve negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182 Stf), Admissibilidade E Pressupostos De Recurso (tema 181 Stf), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182 Stf) Admissibilidade E Pressupostos De Recurso (tema 181 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  3. 3 Prequestionamento sobre a cumulatividade das causas de aumento e seu exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria veiculada (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para fins de dosimetria) é infraconstitucional conforme o Tema 182 do STF e, portanto, não ostenta repercussão geral; além disso, parte das questões atinentes à cumulatividade das causas de aumento não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 282/STF), tornando incabível o reexame na via extraordinária; com base no art. 1.030, I, a, do CPC, houve negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.