HC 1027283 - ACORDAO

HC 1027283 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na alta potencialidade lesiva do entorpecente e corroborada por elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, além de o habeas corpus não ser via adequada para revisão da dosimetria salvo ilegalidade manifesta, não verificada no caso.

Parties
Paciente: ELIELSON SANTANA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nocividade Do Entorpecente, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nocividade Do Entorpecente Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ELIELSON SANTANA MEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base, fundamentada na alta potencialidade lesiva do entorpecente apreendido, é suficiente para justificar a negativa do habeas corpus.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na alta potencialidade lesiva do entorpecente e corroborada por elementos concretos que demonstram a gravidade do delito, além de o habeas corpus não ser via adequada para revisão da dosimetria salvo ilegalidade manifesta, não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.