HC 1050748 - DECISAO

HC 1050748 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para excluir a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de aproveitamento da pandemia pelo agente, e suprimir a majorante do repouso noturno com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: EUGENIO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Majorante Do Repouso Noturno (§1º Do Art.155), Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Majorante Do Repouso Noturno (§1º Do Art.155) Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

EUGENIO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da agravante da calamidade pública (art.61, II, "j")
  2. 2 Incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (§1º do art.155 vs §4º do art.155)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para excluir a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de aproveitamento da pandemia pelo agente, e suprimir a majorante do repouso noturno com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.