HC 1037862 - ACORDAO

HC 1037862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o refazimento excepcional da dosimetria em habeas corpus foi justificado pela existência de manifesta ilegalidade de plano: o Tribunal de origem utilizou indevidamente uma qualificadora que já havia sido aplicada para definir o intervalo de penas, configurando erro na dosimetria e justificando a redução da pena pelo juiz singular, não sendo suficiente para anular tal ilegalidade o fato de a pena-base ter sido condescendente e não impugnada pelo Ministério Público Estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ALEXANDRE ARAÚJO BISPO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE ARAÚJO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria que autorize o refazimento em habeas corpus
  2. 2 Uso indevido de qualificadora já aplicada para definir o intervalo de penas e sua repercussão na dosimetria
  3. 3 Se a condescendência na fixação da pena-base, não impugnada, pode compensar ilegalidade subsequente na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o refazimento excepcional da dosimetria em habeas corpus foi justificado pela existência de manifesta ilegalidade de plano: o Tribunal de origem utilizou indevidamente uma qualificadora que já havia sido aplicada para definir o intervalo de penas, configurando erro na dosimetria e justificando a redução da pena pelo juiz singular, não sendo suficiente para anular tal ilegalidade o fato de a pena-base ter sido condescendente e não impugnada pelo Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que concedeu ordem de ofício e reduziu a pena do paciente para 18 anos e 8 meses de reclusão.