AREsp 2939685 - ACORDAO

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A dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada e as frações de aumento (como 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima) são balizas orientadoras, não parâmetros obrigatórios; admite-se a adoção de frações mais gravosas desde que devidamente fundamentadas e amparadas em elementos concretos; no caso concreto a exasperação em 1/8 do intervalo foi fundamentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há que se falar em desproporcionalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO FELIX PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO FELIX PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sobre a pena mínima abstrata e conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Caráter vinculante ou meramente orientador das frações 1/6 e 1/8 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena é exercício de discricionariedade vinculada e as frações de aumento (como 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima) são balizas orientadoras, não parâmetros obrigatórios; admite-se a adoção de frações mais gravosas desde que devidamente fundamentadas e amparadas em elementos concretos; no caso concreto a exasperação em 1/8 do intervalo foi fundamentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há que se falar em desproporcionalidade e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena-base estabelecida pelo Tribunal de origem