HC 1049089 - ACORDAO

HC 1049089 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal (não conhecido) e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base utilizou-se de uma causa de aumento enquanto as demais circunstâncias foram aplicadas na terceira fase, não configurando dupla valoração.

Parties
Agravante/paciente: MICHAEL NIQUINI RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dupla Valoração Do Concurso De Agentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Dupla Valoração Do Concurso De Agentes Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MICHAEL NIQUINI RODRIGUES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável na primeira fase e como causa de aumento na terceira configura dupla valoração da mesma circunstância
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal (não conhecido) e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que a exasperação da pena-base utilizou-se de uma causa de aumento enquanto as demais circunstâncias foram aplicadas na terceira fase, não configurando dupla valoração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.