HC 1040341 - ACORDAO
Aumentar a pena em fração de 1/2 na terceira fase dosimétrica foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em fatos concretos (crime praticado por dois agentes, ambos armados, restrição da liberdade das vítimas e apreensão/perícia das armas), de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.
- Parties
- Agravante: JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fração De Aumento
Case Brief
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Parties
JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal na aplicação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase dosimétrica em razão do concurso de majorantes, diante da fundamentação trazida pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Aumentar a pena em fração de 1/2 na terceira fase dosimétrica foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em fatos concretos (crime praticado por dois agentes, ambos armados, restrição da liberdade das vítimas e apreensão/perícia das armas), de modo que não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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