AREsp 3002848 - ACORDAO

AREsp 3002848 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem neutralizou a culpabilidade evitando bis in idem ao considerar a traição apenas como circunstância, as questões apontadas pelo recurso especial sofreram óbices das Súmulas 284 e 282 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e a pena-base foi fixada de forma proporcional e fundamentada (uso de frações de 1/6).

Parties
Agravante: DELCE NEOPOMOCENO BERTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DELCE NEOPOMOCENO BERTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF (deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento)
  3. 3 Configuração ou não de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem neutralizou a culpabilidade evitando bis in idem ao considerar a traição apenas como circunstância, as questões apontadas pelo recurso especial sofreram óbices das Súmulas 284 e 282 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, e a pena-base foi fixada de forma proporcional e fundamentada (uso de frações de 1/6).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.