HC 1031787 - ACORDAO

HC 1031787 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta na dosimetria a ser sanada em habeas corpus; a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências foi fundamentada em fatos concretos (premeditação, modus operandi envolvendo vítimas vulneráveis e prejuízos financeiros comprovados), de modo que a pena-base deve permanecer inalterada.

Parties
Agravante: MARCIO RODRIGO CANTONI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Habeas Corpus Premeditação Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +1 more

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Parties

MARCIO RODRIGO CANTONI

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  3. 3 Premeditação como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na dosimetria a ser sanada em habeas corpus; a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências foi fundamentada em fatos concretos (premeditação, modus operandi envolvendo vítimas vulneráveis e prejuízos financeiros comprovados), de modo que a pena-base deve permanecer inalterada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena-base do paciente inalterada