REsp 2245252 - DECISAO

REsp 2245252 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade na majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga diante da apreensão não exacerbada (6 g de cocaína e 24 g de crack), fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios que demonstram dedicação à atividade criminosa (arma, munições, acondicionamento e objetos típicos da traficância).

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

JOÃO PAULO DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por valoração da natureza e quantidade da droga (art.59 CP e art.42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade na majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga diante da apreensão não exacerbada (6 g de cocaína e 24 g de crack), fixando-se a pena-base no mínimo legal; manteve-se o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos probatórios que demonstram dedicação à atividade criminosa (arma, munições, acondicionamento e objetos típicos da traficância).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para reduzir a pena do réu para 5 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intime-se.