REsp 2229218 - ACORDAO

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Tendo o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; a inclusão de novos maus antecedentes nesse recurso configura reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP; e, na ausência de fundamentação idônea para elevar a fração da majorante da restrição de liberdade da vítima, deve-se aplicar a fração mínima de 1/3, resultando na fixação da pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRANCISCO DE SALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Majorante Da Restrição De Liberdade Da Vítima (art. 157, § 2º, V, Cp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Majorante Da Restrição De Liberdade Da Vítima (art. 157, § 2º, V, Cp)

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO DE SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da pena-base no mesmo patamar, após afastamento de circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, viola o princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se a desvalorização ou inclusão de antecedentes criminais em recurso exclusivo da defesa configura reformatio in pejus
  3. 3 Qual a fração adequada para majorante da restrição de liberdade da vítima (1/2 versus 1/3) e necessidade de fundamentação idônea para elevação acima do mínimo

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastado três circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base; a inclusão de novos maus antecedentes nesse recurso configura reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP; e, na ausência de fundamentação idônea para elevar a fração da majorante da restrição de liberdade da vítima, deve-se aplicar a fração mínima de 1/3, resultando na fixação da pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 18 dias-multa
  • Manter o regime fechado