HC 1079028 - DECISAO

HC 1079028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a insurgência é reiteração de matéria já examinada nesta Corte (HC n. 997.444/SP) e, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados devem ser indeferidos liminarmente; igualmente, nova impugnação fragmentada da dosimetria configura fracionamento de pedidos e viola deveres de lealdade processual.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DE SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Pelo Relator (reiteração De Pedido)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 444/stj, Súmula 545/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Reiteração De Insurgência, Fracionamento De Pedidos, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 444/stj Súmula 545/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Reiteração De Insurgência +2 more

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Parties

VAGNER ALVES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido Pelo Relator (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em ação penal em curso (Súmula 444)
  3. 3 negativação das consequências do crime e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a insurgência é reiteração de matéria já examinada nesta Corte (HC n. 997.444/SP) e, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados devem ser indeferidos liminarmente; igualmente, nova impugnação fragmentada da dosimetria configura fracionamento de pedidos e viola deveres de lealdade processual.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.