HC 1057566 - ACORDAO

HC 1057566 - ACORDAO

Como a Corte estadual não apreciou a tese de indevida majoração da pena-base por maus antecedentes, sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ausentes fundamentos para infirmar a decisão agravada, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: ROMERITO MEGIATTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROMERITO MEGIATTO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura supressão de instância a análise direta, pelo Superior Tribunal de Justiça, de alegação de indevida majoração da pena-base por maus antecedentes quando não houve manifestação do Tribunal de origem sobre a tese?

Ratio Decidendi

Como a Corte estadual não apreciou a tese de indevida majoração da pena-base por maus antecedentes, sua análise direta pelo STJ configuraria supressão de instância; ausentes fundamentos para infirmar a decisão agravada, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão impugnada.