AREsp 3076565 - DECISAO

AREsp 3076565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006), a presença de vetor desfavorável idôneo justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo legal; não se verificou ilegalidade capaz de autorizar o reexame da dosimetria em recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ANDREISE GOMES MORAES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Documento Técnico, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Nulidade Por Documento Técnico Súmulas 7 E 83 Do STJ Tráfico Privilegiado

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Parties

ANDREISE GOMES MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Nulidade pela utilização de documento técnico sem contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (natureza e quantidade da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006), a presença de vetor desfavorável idôneo justificando a manutenção da pena-base acima do mínimo legal; não se verificou ilegalidade capaz de autorizar o reexame da dosimetria em recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.