HC 1055697 - ACORDAO

HC 1055697 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a dosimetria adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em caráter discricionário e motivado, a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas ou de 1/6 sobre a pena mínima; qualificadoras residuais reconhecidas pelo Conselho de Sentença podem ser realocadas como agravantes ou circunstâncias judiciais sem pedido do Ministério Público à luz do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ; não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: GILDSON RODRIGUES DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Residuais, Tema Repetitivo 1.214/stj, Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Residuais Tema Repetitivo 1.214/stj Habeas Corpus Princípio Acusatório Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

GILDSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima em vez de 1/6 sobre a pena mínima na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de o juiz presidente do Tribunal do Júri realocar qualificadoras excedentes como agravantes genéricas ou circunstâncias judiciais sem requerimento específico do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus perante ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a dosimetria adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em caráter discricionário e motivado, a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas ou de 1/6 sobre a pena mínima; qualificadoras residuais reconhecidas pelo Conselho de Sentença podem ser realocadas como agravantes ou circunstâncias judiciais sem pedido do Ministério Público à luz do Tema Repetitivo n. 1.214/STJ; não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o reexame da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a dosimetria.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.